0012196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0012196
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Direito ao arrendamento, Penhora, Senhorio, Direitos, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020881
Nr Documento: RL199001110012196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53d4690d491c5ad28025680300032ffdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0012196.DA
Sumário
É entendimento pacífico, quer na jurisprudência, quer na doutrina, que só a falta absoluta de motivação, e ausência total de fundamentos integra a nulidade de sentença prevista na alínea b) do n. 1 do art. 668 do CPC. A penhora do direito ao arrendamento não impede o locador de exercer os seus direitos resultantes da relação locatícia, como se depreende do art. 820 do CC, entre os quais se conta o direito de resolução do contrato. Se nem o arrendante, trespassante do estabelecimento comercial, onde se integra o direito ao arrendamento penhorado, nem o trespassário requereram a sua habilitação na acção de despejo proposta pelo senhorio contra o inquilino inicial (executado), para se substituirem a este, a sentença de despejo entretanto proferida produz efeitos relativamente a ambos (artigo 271, n. 3 do CPC). Assim, o trespassário não tem a qualidade de terceiro para deduzir embargos, nos termos do art. 1037, n. 2 do CPC, contra a execução da sentença de despejo.