0090041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0090041
Acórdão
Descritores: Massa falida, Venda, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018901
Nr Documento: RL199503070090041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4311b89b1fb3803802568030002e1d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0090041.CF
Sumário
As notificações da venda de bens da massa falida, nos termos do art. 892 do CPC, são feitas por aviso registado nos termos do disposto nos artigos 253, n. 1 do mesmo código e 1, n. 1 do DL 121/76, de 11/2, nas pessoas dos mandatários das partes, não tendo de ser expedidos quaisquer avisos a estas.