088190 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 088190
ACORDAO
Descritores: Processo de inventário, Interpretação do testamento, Vontade do testador, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027817
Nr Documento: SJ199601230881901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/641791d01bf4f774802568fc003aff10
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, por estar em causa, pura e simplesmente, matéria de facto, não pode conhecer da decisão da Relação que mandou prosseguir o processo de inventário por não se poder indagar a vontade do testador expressa no testamento.