079254 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito. II - Para exercer essa sua competencia e necessario que o tribunal recorrido tenha proferido decisão de facto explicita, com a clara discriminação dos factos que tem como assentes. III - Não constitui correcta fixação da materia de facto a simples remissão, sem mais, para documentos juntos aos autos, declarando-se que se dão por reproduzidos mas sem nada se explicitar sobre os seu conteudo e ate para aquilo que consta de determinadas folhas do processo.