9840803 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cachapuz Guerra
Processo: 9840803
Acórdão
Descritores: Assistente, Assistente em processo penal, Desistência da queixa, Taxa de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024590
Nr Documento: RP199811259840803
Indicações Eventuais: CITA MAIA GONÇALVES IN CÓDIGO DO PROCESSO PENAL ANOTADO 1996 PAG703.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b64c1949ba558898025686b00671cf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840803.39
Sumário
I - Mantem-se em vigor a doutrina que emana do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 1974, no sentido de que a taxa de justiça em que é condenado o assistente que faz terminar o processo por desistência da queixa não é levada em conta na já paga pela constituição de assistente.