9510132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9510132
Acórdão
Descritores: Amnistia, Furto qualificado, Introdução em lugar vedado ao público, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014230
Nr Documento: RP199503159510132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df5ca783d48eb6658025686b0066aaa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510132.E7
Sumário
I - Tendo o arguido praticado um crime de furto, qualificado pelas circunstâncias " várias pessoas ", " noite " e " penetração em construção ou habitação ", em que esta foi autonomizada, para constituir o crime do artigo 177 do Código Penal; que lhe foi imputado esse concurso real com o primeiro, verifica-se a amnistia de ambas as infracções - alíneas i) e l) da Lei 15/94, de 11 de Maio.