96B683 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 96B683
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Revelia, Notificação pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030887
Nr Documento: SJ199610300006832
Referência Publicação: BMJ N460 ANO1996 PAG680
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02dfabb953bb77fc802568fc003b1c06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B683.29
Sumário
A notificação pessoal dos interessados em processo de inventário, inclusive dos que não constituiram advogado, é obrigatória não só no que diz respeito à sentença como ainda no tocante ao despacho para os termos do disposto no artigo 1340 do CPC, uma vez que o n. 2 do artigo 1330 do mesmo Código deve considerar-se tacitamente revogado pela nova redacção dada ao artigo 255 de igual diploma pela reforma de 1985.