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027036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 027036
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Loteamento, Processo simples, Nulidade, Audição de orgão consultivo, Direcção geral do planeamento urbanistico
Sumário
E nula a deliberação camararia que usou dum processo simples de loteamento quando devia ter usado um processo ordinario e que foi tomada sem ser precedida de audiencia da Direcção-Geral do Planeamento Urbanistico e da Direcção-Geral do Ordenamento.