027036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 027036
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Loteamento, Processo simples, Nulidade, Audição de orgão consultivo, Direcção geral do planeamento urbanistico
Recorrente: Cm de Aveiro - Maia , Herminio
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00029402
Nr Documento: SA119891107027036
Data de Entrada: 06/04/1989
Áreas Temáticas: DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7212d356e31f1f72802568fc0037db9f
Sumário
E nula a deliberação camararia que usou dum processo simples de loteamento quando devia ter usado um processo ordinario e que foi tomada sem ser precedida de audiencia da Direcção-Geral do Planeamento Urbanistico e da Direcção-Geral do Ordenamento.
