Quem foi o relator do acórdão 006242?

O relator foi Pires da Cruz, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006242?

O acórdão foi proferido em 27 de outubro de 1961.

006242 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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006242 - STA

006242

Supremo Tribunal Administrativo•27 de outubro de 1961

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006242DGSI

Data

27/10/1961

Relator

Pires da Cruz

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Reclamação

Recorrente

Santiago , Eduardo

Recorridos

Gc do Distrito de Aveiro - Neves , Manuel

Descritores

Listas de candidaturas Candidato a deputado Substituição Autorização governamental Competencia do governador civil

Objeto

DESP GC DE AVEIRO DE 1961/10/13 / DE 1961/10/14.

Nr Convencional

JSTA00025193

Nr Documento

SA119611027006242

Data de Entrada

17/10/1961

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.; DIR ELEIT.

Nível Privacidade

Sumário

O Governador Civil tem competencia para mandar notificar o mandatario de uma lista de candidatos para proceder a substituição de um candidato considerado inelegivel por falta da autorização governamental prevista no art. 14 do DL 37570, e aceitar a lista substituida.*

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 37570 DE 1949/10/03 ART14 ART16 ART22 ART77.

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