006242 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006242
ACORDAO
Descritores: Listas de candidaturas, Candidato a deputado, Substituição, Autorização governamental, Competencia do governador civil, Requisito politico
Sumário
O Governador Civil tem competencia para mandar notificar o mandatario de uma lista de candidatos para proceder a substituição de um candidato considerado inelegivel por falta da autorização governamental prevista no art. 14 do DL 37570, e aceitar a lista substituida.*
