006242 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006242
ACORDAO
Descritores: Listas de candidaturas, Candidato a deputado, Substituição, Autorização governamental, Competencia do governador civil, Requisito politico
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00025193
Nr Documento: SA119611027006242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28e43424e2cf1d96802568fc003895be
Sumário
O Governador Civil tem competencia para mandar notificar o mandatario de uma lista de candidatos para proceder a substituição de um candidato considerado inelegivel por falta da autorização governamental prevista no art. 14 do DL 37570, e aceitar a lista substituida.*
