003841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003841
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Saneamento basico, Taxa de conservação, Taxa de ligação, Serviços municipais, Chefe de secretaria da camara municipal, Chefe de repartição de finanças, Oposição a execução, Reclamação, Erro na forma de processo, Nulidade de sentença, Competencia dos tribunais tributarios de 1 instancia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Nunes , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005809
Nr Documento: SA219860618003841
Data de Entrada: 21/03/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e6c406ae442bee5802568fc00384d36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003841.02
Sumário
Nos serviços de saneamento ha dois tipos de taxa: a) Taxa de conservação de pagamento anual; b) Taxa de ligação, que e paga de uma so vez ou em pretações anuais ate doze. A taxa de ligação e liquidada e cobrada pelos serviços da camara municipal. A reclamação ou impugnação e deduzida perante a camara municipal, com recurso para o tribunal tributario de 1 instancia. A cobrança coerciva da taxa de ligação compete aos tribunais tributarios de 1 instancia, sendo exercidas pelo chefe da secretaria da camara municipal as funções que pelo Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) são conferidas ao chefe da repartição de finanças. As formas de processo são de natureza imperativa. O meio normal de reacção contra uma execução fiscal e a oposição.