003841 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos serviços de saneamento ha dois tipos de taxa: a) Taxa de conservação de pagamento anual; b) Taxa de ligação, que e paga de uma so vez ou em pretações anuais ate doze. II - A taxa de ligação e liquidada e cobrada pelos serviços da camara municipal. III - A reclamação ou impugnação e deduzida perante a camara municipal, com recurso para o tribunal tributario de 1 instancia. IV - A cobrança coerciva da taxa de ligação compete aos tribunais tributarios de 1 instancia, sendo exercidas pelo chefe da secretaria da camara municipal as funções que pelo Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) são conferidas ao chefe da repartição de finanças. V - As formas de processo são de natureza imperativa. VI - O meio normal de reacção contra uma execução fiscal e a oposição.