018033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 018033
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Imposto, Autorização legislativa, Receita de organismo de coordenação economica, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Siral-soc Industrial e Refinadora de Azeites Lda
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00023953
Nr Documento: SA119861007018033
Data de Entrada: 29/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b215649894f992c802568fc00378590CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:018033.83
Sumário
O presidente do IAPO e orgão do Instituto com competencia para a pratica de actos respeitantes a exigencia dos tributos a que se refere o Decreto-Lei n. 374-J/79. As chamadas "Taxas" devidas ao IAPO são verdadeiros impostos. Porque eles resultam do disposto no Decreto- -Lei n. 374-J/79, que foi publicado no uso e dentro dos limites da autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica, a exigencia de um pagamento e legitima. O referido Decreto-Lei não esta ferido de inconstitucionalidade.