Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 N2 ART122 ART164 G ART167 O ART168 N1.
CCIV66 ART9.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART6 ART7 E ART11 ART29 N1.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2 ART3.
RCR 159/82 IN DR IS 1982/09/02.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC16084 DE 1986/05/22.
AC STA DE 1978/05/18 IN CJ 1978 PAG1094.
AC STA DE 1983/02/24 IN BMJ N325 PAG441.
AC STA PROC16082 DE 1983/02/24.
AC TC DE 1986/03/01 IN DR IIS 1986/06/16.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA.

Sumário

I- O presidente do IAPO e orgão do Instituto com competencia para a pratica de actos respeitantes a exigencia dos tributos a que se refere o Decreto-Lei n. 374-J/79.

II- As chamadas "Taxas" devidas ao IAPO são verdadeiros impostos.

III- Porque eles resultam do disposto no Decreto-

-Lei n. 374-J/79, que foi publicado no uso e dentro dos limites da autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica, a exigencia de um pagamento e legitima.

IV- O referido Decreto-Lei não esta ferido de inconstitucionalidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

018033

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

018033

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

Sumário