024099 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo relevante para a revisão de preços, no regime do DL 273-B/75, de 3/6, e o estabelecido no contrato, acrescido das prorrogações legais e graciosas. II - Não e legal a pratica de conceder ou reconhecer prorrogações com a condição de o periodo respectivo não contar para a revisão de preços.