024099 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 024099
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras publicas, Revisão de preços, Prazo de execução de empreitada, Prorrogação de prazo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031205
Nr Documento: SA119910509024099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af2a179bec6ced84802568fc00388ffa
Sumário
I - O prazo relevante para a revisão de preços, no regime do DL 273-B/75, de 3/6, e o estabelecido no contrato, acrescido das prorrogações legais e graciosas. II - Não e legal a pratica de conceder ou reconhecer prorrogações com a condição de o periodo respectivo não contar para a revisão de preços.
