0064543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0064543
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Pena de prisão, Pena de multa, Cheque, Interdição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00018158
Nr Documento: RL199803040064543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b072fcd53e13cfac8025696c003388bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0064543.C3
Sumário
A opcão por pena de prisão, ainda que condicionalmente suspenasa na sua execução, impôe-se quando a multa não realiza de modo adequado e suficiente as finalidades de punição. A interdição temporária do uso do cheque só é de aplicar quando se impuser, face à personalidade do agente, um reforço das necessidades de prevenção especial.