016773 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016773
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Poste de betão, Arame, Construção de ramadas, Lupulo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sazil-soc Agricola e Zootecnica Industrial Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015843
Nr Documento: SA219730502016773
Data de Entrada: 07/06/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c252904841b9914b802568fc00372820
Sumário
Beneficiam da isenção prevista no artigo 5 remissivo a verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções as aquisições de postes de betão, arame e fio destinados a construção de ramadas para o cultivo e produção de lupulo.
