Quando foi proferido o acórdão 014547?

O acórdão foi proferido em 08 de junho de 1966.

Acórdão STA (1966) — Contribuição industrial, Incidencia

Q: Qual foi a decisão no processo 014547?

Provido. A tributação em contribuição industrial, grupo C, depende do exercicio de uma actividade pelo contribuinte e do seu rendimento iliquido presumivel.

Acórdão

014547

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de junho de 1966
Relator: Lourenço Vasco

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialIncidenciaActividade com fim lucrativoContribuinte do grupo cSociedade de classificação de navios

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 2785 DE 1921/06/11.
D 16731 DE 1929/04/13 ART27 ART47.
D 18222 DE 1930/04/19.
DL 24916 DE 1935/01/10 ART5.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12190 IN AP-DG 1960/10/19 PAG137.
AC STA PROC14277 IN AP-DG 1960/10/19 PAG138.
AC STA PROC14549 DE 1966/06/01.

Sumário

A tributação em contribuição industrial, grupo C, depende do exercicio de uma actividade pelo contribuinte e do seu rendimento iliquido presumivel.

Texto integral não disponível

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