1531/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 1531/00
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Acidente "in itinere, Qualificação
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC09027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b6f81127f7053da0802569d200419387CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1531.00.F9
Sumário
A imperatividade da Base V da L.A.T. no que se refere à qualificação do acidente "in itinere" cede perante cláusula mais favorável ao trabalhador que alargue a previsão constante da lei. A imperatividade da Base V, decorrente da Base XL, ambas da L.A.T., postula o princípio no que respeita apenas aos mínimos, não proibindo a assunção de direitos e obrigações mais favoráveis aos sinistrados. Para que o acidente seja indemnizável é necessária apenas a verificação cumulativa de dois pressupostos: que o trabalhador utilize o percurso normal e que o acidente ocorra dentro dos limites de tempo habitualmente necessários para efectuar aquele percurso, tendo em conta o início e o termo dos períodos de trabalho.