0000784 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0000784
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Contrato de trabalho, Subordinação jurídica, Matéria de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00041514
Nr Documento: RL200204100000784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cfda949195ba156080256bbf004a420fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0000784.80
Sumário
Não se inclui nas nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dele com o direito substantivo aplicável ou o erro na construção do silogismo judiciário. Um eventual erro de subsunção dos factos ao direito, ou mesmo uma errada interpretação das normas aplicáveis apenas geram erro de julgamento e não nulidade da sentença. Tanto do despacho de condenação como da decisão que fixa a matéria de facto provada devem ser erradicadas todas as expressões com conteúdo técnico-jurídico, de cariz normativo ou conclusivo, a não ser que tenham simultaneamente uma significação corrente e delas não dependa a resolução das questões jurídicas que no processo se discutem. Se uma das questões essenciais da acção é a de saber se a relação contratual que vinculou ambas configurava um contrato de trabalho, o Sr. Juiz não deve incluir na base instrutória, nem na decisão que fixa a matéria de facto provada, a afirmação "o A. exercia as suas funções sob as ordens, direcção e autoridade da Ré", por se tratar de uma expressão de cariz normativo ou conclusivo, da qual depende a resolução da questão que se discute no processo. Tal "expressão" por envolver matéria de direito deve considerar-se não escrita, nos termos do art. 646º, nº 4 do C.P.C..