004770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 004770
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Liquidação, Prazo, Obrigação fiscal, Juros compensatorios
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Livraria Amado Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022384
Nr Documento: SA219880525004770
Data de Entrada: 11/07/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a6181c5a73bacc3802568fc00377068CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004770.FA
Sumário
O disposto no artigo 93 do Codigo da Contribuição Industrial so se aplica quando verificada uma omissão do dever legal fiscal por parte do contribuinte que, assim, deu lugar ao retardamento da liquidação de parte ou da totalidade da contribuição devida.