Quando foi proferido o acórdão 044177?

O acórdão foi proferido em 04 de abril de 2000.

Acórdão STA — Protecção às vítimas de crimes violentos

Q: Qual foi a decisão no processo 044177?

Nega provimento. I - A "indemnização" referida no DL 423/91, de 30 de Outubro, tem a natureza duma "prestação" ditada por razões de solidariedade social.

Acórdão

044177

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de abril de 2000
Relator: Azevedo Moreira

Recurso contencioso

Protecção às vítimas de crimes violentosPedido de indemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 423/91 DE 1991/10/30 ART1 N1 B N2.
CCIV66 ART2009 ART2133.
CP82 ART129.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC41952 DE 1998/03/17.

Sumário

I- A "indemnização" referida no DL 423/91, de 30 de Outubro, tem a natureza duma "prestação" ditada por razões de solidariedade social.

Texto integral não disponível

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