031755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031755
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00038391
Nr Documento: SA119931109031755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42b9c7223b1ebbe7802568fc0038f552CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031755.D0
Sumário
Se a sentença recorrida apenas conheceu da recorribilidade contenciosa da decisão punitiva concluindo pela negativa, não cabe no âmbito do respectivo recurso jurisdicional apreciar se a pena disciplinar aplicada está amnistiada. Não incorre, pois, na nulidade de omissão de pronúncia o acórdão que em tal caso não conhece dessa questão da amnistia.*