837/08.2JAPRT-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Braz
Processo: 837/08.2JAPRT-A.S1
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Medidas de coacção, Prazo da prisão preventiva, Reexame dos pressupostos da prisão preventiva
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: 5ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df1ec24194644b9d80257712003c5fcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:837.08.2JAPRT.A.S1.41
Sumário
I -O prazo do n.º 1 do art. 213.º do CPP não é um prazo de prisão preventiva, mas de reexame dos seus pressupostos, pelo que a sua inobservância não implica ilegalidade da medida de coacção por excesso de prazo. II - Não tendo havido sequer incumprimento do prazo de reexame dos pressupostos da prisão preventiva, é de indeferir o pedido de habeas corpus, por manifestamente infundado.