Sentença 15/2021 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: SENTENÇA 15/2021 3.ªS
Sentença
Descritores: Habilitação de herdeiros, Responsabilidade financeira reintegratória
Acórdão Nº: SENTENÇA 15/2021 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129246
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129246TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2021/st015-2021-3s.pdf
Sumário
Incidente de habilitação contra os sucessores de Demandado falecido para com eles prosseguir ação de responsabilidade financeira reintegratória.
Texto
Secção – 3.ª Data:06/07/ 2021 Processo: 17/2019- Apenso A TRANSITADO EM JULGADO RELATORA: Helena Ferreira Lopes 1. Relatório O Ministério Público, na qualidade de autor, veio, por apenso ao processo n.º 17/2019, ao abrigo dos artigos 371.º e segs. do Código de Processo Civil, (CCP) “ex vi” do artigo 80.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (LOPTC), deduzir incidente de habilitação contra os sucessores do falecido Demandado A. Para tanto, alega que o falecido deixou os seguintes sucessores, a saber: Sucessor Habilitado B (filho); Sucessor Habilitado C (filho) Termos em que pede que aqueles sejam julgados sucessores de A para com eles prosseguir a ação de responsabilidade financeira reintegratória. O assento de óbito encontra-se junto a fls. 88 dos autos. 1.3. Os alegados sucessores foram citados, nos termos do artigo 372.º, n.º 1, do CPC, e nada disseram. 2. Factos apurados: a) O Ministério Público requereu, em processo de responsabilidades financeiras, o julgamento do Demandado A. (vide R.I., in processo principal) Naquele pede a condenação do Demandado A no pagamento de €5.066,16, acrescidos de juros moratórios, nos termos do art.º 59.º, n.º 6, da LOPTC (vide R.I., in processo principal) O Demandado A faleceu no dia 1Jul2020. (vide assento de óbito junto a fls. 88 do processo principal) d) O referido Demandado deixou como sucessores os seus filhos, sucessores habilitados B e C (vide doc. de fls. 5 dos autos) 3. Decisão Atento o disposto nos artigos 371.º, n.º 2, 372.º, n.ºs 1 e 2, 374.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis “ex vi” do artigo 80.º da LOPTC, a matéria de facto dada como provada, e o facto de os sucessores do “de cujus” não terem contestado a pretensão do M.P., declaro habilitados como sucessores de A os seus filhos B e C, para que, assim, e com estes na posição de Demandados, prosseguirem os autos. Registe e notifique. Após trânsito, conclua no processo principal. Lisboa, 6 de julho de 2021. A Juíza Conselheira (Helena Ferreira Lopes)