001950 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001950
Acórdão
Descritores: Amnistia, Infracção fiscal, Lei fiscal, Obrigação fiscal, Divida a previdencia, Entrega de folha de ferias, Infracção as leis da segurança social
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Mendes , Armindo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006137
Nr Documento: SA219820609001950
Data de Entrada: 19/02/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f18c38b7a354330b802568fc003851ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:001950.5F
Sumário
Nas expressões "...infracções fiscais..." , "...leis fiscais..." e "...obrigações fiscais..." referidas na Lei 3/81, de 13-3, apenas se compreende o sector fiscal propriamente dito, ou seja, o do Estado. Assim, aquele normativo não abrange as infracções relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, designadamente com o art. 2 do Dec.-Lei 511/76, de 3-7.