0076831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0076831
Acórdão
Descritores: Execução, Sentença, Notificação, Reclamação de créditos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018872
Nr Documento: RL199504260076831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4a15ef7a8699cecd802568030002e07bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0076831.AE
Sumário
A sentença de extinção da execução não tem que ser notificada ao credor cujo crédito reclamado, embora admitido liminarmente, não chegou a ser graduado. A requerimento de tal credor não pode prosseguir a execução extinta por pagamento da quantia exequenda.