001225 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001225
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Lei aplicável, Admissão do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019140
Nr Documento: SJ198511220012254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6225c0ca97144751802568fc003ad6e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001225.89
Sumário
A lei reguladora da admissibilidade do recurso é a que vigorar no momento em que é proferida a decisão de que se recorre. O direito ao recurso não surge com o acto de propositura da acção, tratando-se de mera espectativa que só se concretiza com a decisão.