085371 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 085371
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Cláusula penal, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025363
Nr Documento: SJ199410060853712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a488d75e3893857802568fc003a9254CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085371.20
Sumário
No contrato de locação financeira o estabelecimento de uma cláusula penal, em caso de resolução do contrato por incumprimento do locatário, equivale a 20% das rendas vincendas e valor residual é, em princípio, inteiramente válida. É sobre o locatário que impende o ónus de alegar e provar factos dos quais se possa concluir pela desproporção entre o valor da cláusula penal e os danos a ressarcir.