0001768 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 0001768
ACORDAO
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Condução sob o efeito de álcool, Responsabilidade por facto ilícito, Seguro automóvel, Seguradora, Direito de regresso, Causalidade
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00040655
Nr Documento: RL200202210001768
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d99d62fe58eeb8480256b9d004b514b
Sumário
Não é suficiente, como suporte do direito de regresso por parte da seguradora, que o condutor conduza sob o efeito do álcool, sendo necessário que prove a existência de nexo de causalidade entre essa condução e a verificação do acidente.