9750477 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9750477
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Mudança, Dano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021493
Nr Documento: RP199705269750477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71e79b2be63f368a8025686b0066f66bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750477.55
Sumário
I - Tendo ficado a dever-se à acção dos réus, proprietários do prédio onerado com a servidão de passagem, a mudança do trajecto de passagem com a construção de uma casa no terreno de passagem, depois de obtido o consentimento dos autores, proprietários do prédio dominante, partindo a mudança da iniciativa dos réus, não há que questionar a existência de quaisquer prejuízos destes na acção intentada pelos autores para mudança de servidão.