016821 - Supremo Tribunal Administrativo

Enferma de violação de lei, por erro nos pressupostos, o despacho que integra um funcionário do QGA no quadro do Ministério da Agricultura e Pescas, para o efeito aumentado pela Portaria n. 425/81, de 22 de Maio, nos termos do disposto no art. 2, n. 1, alínea c), do Decreto-Lei n. 182/80 de 3 de Junho, com base na tabela de equivalências referida na alínea b) do art. 3 deste diploma que, por falta de publicação no jornal oficial, é juridicamente inexistente, por força do artigo 122 da Constituição da República, na sua redacção originária, ao tempo em vigor.