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0017315 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

Data: 06 de maio de 1997

Processo: 0017315

ACORDAO

Descritores: Cheque sem provisão, Conta cancelada

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00011168

Nr Documento: RL199705060017315

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bdae95b8010a20e28025680300050f04

Sumário

A aposição, no verso do cheque, da expressão "conta encerrada", corresponde (ou significa) a recusa de pagamento por falta de provisão.

Acórdão

0017315

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de maio de 1997
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

Cheque sem provisãoConta cancelada

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 454/91 DE 1991/12/28 ART8 ART11 N1 A B.
CP82 ART313.
CP95 ART217.
LUCH ART29 ART40.
CPP87 ART283 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1995/03/29 IN CJ ANOXX T2 PAG40.
AC RL DE 1995/03/22 IN ANOXX T2 PAG148.
AC RL DE 1991/05/07 IN BMJ N407 PAG609.

Sumário

A aposição, no verso do cheque, da expressão "conta encerrada", corresponde (ou significa) a recusa de pagamento por falta de provisão.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)