0077364 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0077364
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001069
Nr Documento: RL199209230077364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eccfa5322fab8ec48025680300007410CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0077364.F4
Sumário
Se da matéria de facto dada como provada não consta a data da admissão do trabalhador ao serviço da empresa, elemento essencial para o cálculo da indemnização em função da antiguidade daquele, tal como o postulam os artigos 20, n. 1 e 25, n. 2 do Decreto-lei 372-A/75, de 16 de Julho, não pode manter-se a decisão que condenou a Ré a pagar ao Autor, indemnização por despedimento, por por falta absoluta de suporte fáctico indispensável para a boa decisão da causa. Deve repetir-se o julgamento para ser averiguado tal facto e proferida nova decisão como o impõem os artigos 668, n. 1, alínea b), 650, n. 2, alínea f), 712, n. 2 do Código de Processo Civil e 66, n. 1 do Código de Processo do Trabalho.