007920 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007920
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Prazo
Recorrente: Rodrigues , Henrique
Recorridos: Mincom - Silva , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINCOM.
Nr Convencional: JSTA00017874
Nr Documento: SA119690418007920
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cc378c2193a676b802568fc00373b9d
Sumário
So o decurso do prazo de noventa dias a que se refere o artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo conduz a presunção do indeferimento tacito para efeitos contenciosos.
