018780 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 018780
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Revogação por substituição, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Freguesia de Unidade Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/11/24.
Nr Convencional: JSTA00003052
Nr Documento: SA119840607018780
Data de Entrada: 08/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16d066626beacb4e802568fc003826adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018780.50
Sumário
A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso, deixando este sem objecto, torna a lide supervenientemente impossivel.*