023931 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 023931
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Decisão final, Notificação, Arguição de nulidade, Prazo, Ministro da justiça, Dever legal de decidir, Requerimento, Remessa postal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037112
Nr Documento: SAP19930323023931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a8ea6e4c216763c802568fc0038d7d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:023931.EC
Sumário
Se uma nulidade processual cometida antes da sentença (ou do Acórdão) final, só através da notificação desta pode ser conhecida, é a partir dessa notificação que se contará o prazo, de 5 dias, para arguir a nulidade (arts. 205, n. 1; e 153, do CPC). Não tem o Ministro da Justiça o dever legal de decidir sobre um requerimento que, embora lhe tenha sido dirigido no cabeçalho e a ele se pedisse a decisão, foi enviado pelo correio ao Director-Geral do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça e não se prova que alguma vez tenha sido entregue no Gabinete daquele Ministro.