1 - A deficiência de fundamentação não equivale, salvo casos excecionais, à ausência ou falta de fundamentação. 2 - Nas causas de nulidade da sentença por falta de fundamentação não cabem assim e...

I - Ainda que o tribunal (no caso, o TCA, através do Acórdão recorrido) pudesse, como fez, anular o ato impugnado pelo Autor na presente ação - pelo qual a Ré CGA lhe negou a concessão de peticionada...

I - Segundo o disposto no art. 6.º, n.º 7 do RCP é permitido que, em ações de valor superior a € 275 000,00, seja desconsiderado, no todo ou em parte, o valor da taxa de justiça remanescente que, de...

Sumário: 1. É legalmente admissível a modificação do pedido antes de efectuada a citação. 2. Para a interpretação das declarações negociais das partes recorre-se ao disposto nos artigos 236.º a...

Sumário (da responsabilidade do relator): I. A decisão relativa à dispensa de contraditório por ausência de resposta das autoridades judiciárias de outro Estado, à luz do disposto no art.º 15.º da...

Sumário[1]: 1. À situação de pluralidade de partes em coligação corresponde uma situação de cumulação real de pedidos e, a esta, uma pluralidade e cumulação de objetos que, ainda que da mesma...

I - A Ordem Jurídica, consagra o recurso de revisão, com caracter extraordinário, e por fundamentos que taxativamente enumera (numerus clausus), visando, na sua tramitação do STJ não, ainda, a...

I- Não padece de nulidade, por violação do disposto no art.º 615º, n.º 1, als. c) e d), do CPC, a decisão final proferida no procedimento de exoneração do passivo restante que decide recusar a...

Se o apoio judiciário foi requerido tempestivamente, na pendência do litígio, e antes da decisão final do processo, a sua concessão produz efeitos plenos, abrangendo toda a tributação processual, a...

I – Estando em causa (na revista em separado) a impugnação de uma decisão identificada como interlocutória e que foi formalmente integrada no acórdão final, a qual versou sobre a discussão acerca da...