0044565 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0044565
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Dispensa
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00042080
Nr Documento: RL200205220044565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af6f2572a2d510b280256c4c004fba79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0044565.1C
Sumário
Mostrando-se indispensável para a investigação de crimes denunciados a apresentação pela instituição bancária de documentação em seu poder, deve ser dispensada do dever de sigilo bancário.