004997 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004997
ACORDAO
Descritores: Despacho de indiciação, Notificação, Arguido, Responsabilidade fiscal de natureza civil, Nulidade insuprivel
Recorrente: Bezelga , João e Outro
Recorridos: Nicolas , Robert
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00016063
Nr Documento: SA419731010004997
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/339fc74450b2a4d5802568fc00372a4c
Sumário
A falta de notificação do despacho de indiciação ao arguido civilmente responsavel que não contestou, nem recorreu, constitui nulidade insanavel.
