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004997 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004997
ACORDAO
Descritores: Despacho de indiciação, Notificação, Arguido, Responsabilidade fiscal de natureza civil, Nulidade insuprivel
Sumário
A falta de notificação do despacho de indiciação ao arguido civilmente responsavel que não contestou, nem recorreu, constitui nulidade insanavel.