0058431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0058431
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002014
Nr Documento: RL199210130058431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f8b9c1ef2cc66c6680256803000093f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058431.2F
Sumário
O âmbito do recurso é limitado pelas conclusões da alegação do recorrente. O Tribunal Colectivo não está obrigado a fundamentar as respostas negativas dadas aos quesitos. Não constando do processo todos os elementos de prova que serviram para formar a convicção do Tribunal e não impondo os existentes uma resposta diversa, insusceptível de ser destruida por outras provas, não podem as respostas dadas aos quesitos ser alteradas pela Relação.