9820196 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9820196
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Pressupostos, Actualização, Servidão non aedificandi
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023247
Nr Documento: RP199803039820196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d1c0ced32d78c808025686b00670c39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820196.27
Sumário
Na expropriação por utilidade pública, a justa indemnização visa ressarcir o prejuízo sofrido pelo expropriado, tendo em consideração as circunstâncias e as condições de facto existentes à data da declaração de utilidade pública, razão por que há-de o montante indemnizatório assim encontrado ser actualizado à data da decisão final do processo. No tocante à desvalorização por servidão non aedificandi é igualmente devida indemnização pelo prejuízo que efectivamente resulte, em função de tal servidão, na parte sobrante do prédio expropriado.