074288 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 074288
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Reivindicação, Caseiro
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000369
Nr Documento: SJ198707280742882
Referência Publicação: BMJ N369 ANO1987 PAG546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90bdd7095e108f00802568fc00392fd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074288.AC
Sumário
A situação de "caseiro" não pode obstar a restituição dos predios rusticos aos seus donos, para que os cultivem como bem entenderem e façam seus os rendimentos produzidos.