9930160 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9930160
Acórdão
Descritores: Actualização de renda, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025425
Nr Documento: RP199903049930160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98281ef225384f878025686b0067289cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930160.9F
Sumário
I - Para que o senhorio possa proceder à actualização da renda, nos termos do n.1 do artigo 81-A do Regime do Arrendamento Urbano, é requisito essencial que o arrendatário tenha outra residência ou seja proprietário de imóvel nessa mesma comarca e desde que desse modo possa satisfazer as respectivas necessidades habitacionais imediatas.