005745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005745
Acórdão
Descritores: Competencia da camara municipal, Despejo sumario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025508
Nr Documento: SA119600506005745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e39a9f5f064cbed0802568fc0037c3c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005745.AC
Sumário
As camaras municipais tem competencia para ordenar o despejo sumario, a fim de que possam ser executadas as obras decretadas por decisão dos tribunais comuns, nos termos do artigo 165, paragrafo 3, do Regulamento das Edificações Urbanas.