95/26.7Y3VNG.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maria Luzia Carvalho
Processo: 95/26.7Y3VNG.P1
Acórdão
Descritores: Erro notório da apreciação da prova, Nulidades da sentença, Juízo sobre o elemento subjetivo nas contraordenações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP2026102995/26.7Y3VNG.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL)
Juízes: António Luís CarvalhãoGermana Ferreira Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/915e861496c357e280258eb5005103a9
Sumário
O erro notório na apreciação da prova só releva se decorrer do texto da própria decisão recorrida, encarada por si ou conjugada com as regras da experiência comum, analisada na sua globalidade, mas sem recurso a quaisquer elementos estranhos à peça decisória, que lhe sejam externos, constando do processo em outros locais, como documentos juntos ou depoimentos colhidos ao longo do processo, ou até mesmo produzidos em julgamento (salvo se os factos forem contraditados por documentos que fazem prova plena, não arguidos de falsidade). Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia se o tribunal não se pronuncia sobre documentos juntos aos autos cuja eventual relevância relativa a factos não alegados. O vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão verifica-se quando a matéria de facto se mostra exígua para fundamentar a solução de direito encontrada, quando da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para que se possa formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição. O vício da contradição insanável da fundamentação prende-se com factos e não com a qualificação jurídica dos mesmos, integrando aquela uma questão de facto e esta uma questão de direito, a apreciar, sendo o caso no âmbito de eventual erro de direito. É a partir da análise dos factos concretos e integrativos de um determinado tipo de contraordenação que será emitido pelo julgador um juízo sobre se o agente podia e devia agir diversamente do modo como o fez, conformando o seu comportamento ao dever ser jurídico contraordenacional, pelo que o elemento subjetivo nas contraordenações, fora os casos de dolo, materializa-se na factualidade imputada ao agente a quem incumbia observar um determinado procedimento. Pratica a contraordenação muito grave a que se refere o art.º 15.º, n.º 2, als. c) e d) da Lei 102/2009 de10/09, na forma negligente, a empregadora que não identifica como risco inerente à atividade dos operadores de resíduos/cantoneiros que se deslocam nos estribos das viaturas de recolha de lixo urbano, a morte em consequência da possibilidade de queda e que não implementa como medida preventiva a utilização por aqueles trabalhadores de capacetes como equipamento individual de proteção.
Texto
Processo n.º 95/26.7Y3VNG.P1 Origem: Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia - J2 Acordam a Secção Social do Tribunal da Relação do Porto Relatório A sociedade comercial “A..., S.A.” impugnou judicialmente a decisão proferida pela Diretora do Centro Local do Grande Porto da Autoridade para as Condições do Trabalho, em 06/08/2025, na qual lhe foi aplicada a coima no montante de €12.240,00 (doze mil e duzentos e quarenta euros), pela prática de uma contraordenação prevista pelo 15.º, n.º 2, als. c) e d) da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro. A infração consistiu no facto de a arguida não ter identificado/avaliado o risco de queda dos trabalhadores, com a categoria de operadores de resíduos/cantoneiros, dos estribos das viaturas de recolha compactadoras em movimento com a consequência de morte, e não te adotado medidas de prevenção proporcionais/adequadas. A arguida pretendia que a decisão administrativa fosse revogada, sendo absolvida ou, caso assim não se entenda, que fosse aplicada uma admoestação ou que a coima fosse reduzida ao mínimo legal ou a metade, alegando que o valor fixado é desproporcional e excessivo. Houve lugar a audiência de discussão e julgamento, na sequência da qual foi proferida sentença cujo dispositivo é o seguinte: Nos termos, e pelos fundamentos expostos, nego provimento ao recurso interposto e, em consequência, decido manter a decisão proferida pela Diretora do Centro Local do Grande Porto da Autoridade para as Condições do Trabalho, em 06/08/2025, na qual foi aplicada à recorrente a coima no montante de € 12.240,00 (doze mil e duzentos e quarenta euros); Mais se condena a recorrente nas custas do processo, cuja taxa de justiça fixo em 2 UC (cf. art. 94.º, n.º 3, do Dec.-Lei n.º 433/82, de 27/10; art. 8.º, n.º 7, do RCP e tabela III anexa a este regulamento, e ainda art. 59.º, n.º 1, da Lei 107/2009, considerando que a contraordenação praticada é muito grave - cf. art. 25.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 27/2010, de 30/8).” Inconformada, a arguida interpôs o presente recurso, apresentando alegações que culminaram nas seguintes conclusões: (…) Foi proferido despacho a admitir o recurso, no qual o tribunal a quo afirmou ainda o seguinte: “ 1. Quanto à nulidade por falta de fundamentação, refere-se o seguinte: A factualidade constante da alínea r) dos Factos Provados resulta do depoimento prestado pela testemunha de defesa AA; A factualidade constante das alíneas f) e m) dos Factos Provados não vinha impugnada e não constitui objeto da impugnação judicial, atuando o tribunal de 1.ª instância apenas como tribunal de reexame ou reapreciação da decisão tomada pela autoridade administrativa, dentro dos limites do recurso, e não para repetir toda a causa ou de substituição integral por uma nova apreciação das infrações (arts. 403.º, n.º 1, e 412.º, n.º 1, ambos do CPP, ex vi do art. 41.º, n.º 1, do RGCO, e art. 72.º, n.º 2, do RGCO, e ainda o disposto no art. 60.º da Lei n.º 107/2009); A factualidade constante da alínea q) dos Factos Provados resulta do depoimento prestado pela testemunha de defesa AA; A factualidade constante da alínea ee) dos Factos Provados não foi diretamente impugnada, mas apenas invocado que seria insuficiente para demonstrar a negligência (cf. 1.ª questão analisada na sentença objeto de censura). Quanto à nulidade por omissão de pronúncia, refere-se o seguinte: A falta de referência ao documento clínico emitido pelo Centro de Saúde ..., entendeu-se ser irrelevante para apreciação das conclusões de recurso, além de que não vinha alegado qualquer facto para ser apreciado com base naquela prova documental; as conclusões 7.ª e 8.ª constituem questões novas.” Foi determinada a notificação do requerimento de interposição do recurso ao Ministério Público, que até aí tinha sido omitida, sendo apresentadas contra-alegações pugnando pela improcedência total do recurso. O despacho que admitiu o recurso foi renovado, determinando-se a remessa dos autos a este Tribunal. Recebidos os autos neste Tribunal, o Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Questões a decidir Considerando o teor do requerimento de interposição e as conclusões da recorrente (art.º 412.º do Código de Processo Penal), são as seguintes as questões a decidir: nulidade da sentença por falta de fundamentação quanto às als. r), f) e q) dos factos provados; nulidade da sentença por erro notório na apreciação da prova quanto à al. ee) dos factos provados; erro notório na apreciação da prova quanto à al. m) dos factos provados; nulidade da sentença por omissão de pronúncia; erro notório na apreciação da prova quanto à al. m) dos factos provados; insuficiência da matéria de facto para a decisão; contradição insanável da fundamentação; erro de direito quanto à imputação da contraordenação; erro quanto à determinação da moldura da coima aplicável; medida concreta da coima. Fundamentação de facto Em 1.ª instância foi considerado provado o seguinte: A arguida, «A..., S.A.», NIPC: ..., tem a sua sede na Rua... - ....-... - ... e tem como atividade económica principal a recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos, outros resíduos não perigosos, CAE .... No ano de 2018, o volume de negócios indicado pela arguida foi de 51.916.305,00 €. No ano de 2019, o volume de negócios indicado pela arguida foi de 49.622.574,00 €. No ano de 2020, o volume de negócios indicado pela arguida foi de 53.971.491,00 €. No ano de 2021, o volume de negócios indicado pela arguida foi de 58.140.915,00 €. Nos últimos cinco anos a arguida foi condenada por contraordenação muito grave. No dia 10/06/2019, o trabalhador subordinado da arguida «BB» foi vítima de acidente grave, resultando daí a sua morte a 19/06/2019. A arguida procedeu à comunicação do acidente junto da Autoridade para as Condições do Trabalho. O trabalhador subordinado da arguida «BB» possuía a categoria profissional de operador de resíduos/cantoneiro. O acidente ocorreu a bordo da viatura de recolha de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), na curva da Rua ... para a Rua ..., em Vila Nova de Gaia. «BB» seguia no estribo esquerdo da viatura de recolha de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), no dia 10/06/2019, na curva da Rua ... para a Rua ..., em Vila Nova de Gaia. No dia 10/06/2019, na curva da Rua ... para a Rua ..., em Vila Nova de Gaia, «BB» caiu do estribo esquerdo da viatura de recolha de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU). Em resultado do acidente/queda ocorrido na data, hora e local acima mencionados, «BB» sofreu um traumatismo craniano, do qual resultou a sua morte. No momento do referido acidente, a viatura compactador onde seguia o trabalhador circulava a 11 km/hora. No momento do referido acidente, a viatura compactador onde seguia o trabalhador estava dotada de um dispositivo que limitava a velocidade desse veículo a 30 km/hora sempre que um cantoneiro estivesse no estribo; e existia um sensor de segurança que desligava o veículo se o motorista engrenasse a marcha-atrás com alguém posicionado no estribo. No momento do referido acidente, o estribo daquela viatura ficava a cerca de 30 a 40 cm de altura do solo. No momento do referido acidente, em termos estatísticos da empresa arguida nunca tinha havido morte de cantoneiros por queda em movimento do estribo. Posteriormente ao referido acidente, ocorreram duas mortes de cantoneiros por queda em movimento, uma ainda antes da implementação do uso de capacete de proteção e na outra situação a vítima não usava o dito capacete. No dia 11/07/2019, foi realizada uma visita inspetiva ao centro de serviços de Vila Nava de Gaia, sito na Rua ..., com o objetivo de realizar inquérito àquele acidente. Após notificação, a arguida apresentou o mapa de identificação de perigos e apreciação de riscos. O mapa de identificação de perigos e apreciação de riscos não equaciona a possibilidade de consequência morte em caso de queda do estribo. A arguida identificou o risco de queda do estribo das viaturas de recolha compactadoras, com consequência/dano de lesões com baixa médica de 4 a 30 dias. A arguida foi notificada para a tomada de medidas. A arguida aplicou tinta antiderrapante nos estribos, e pegas das VRC e lava-contentores. A arguida implementou o uso de capacetes/bonés de proteção (novos EPI's) com francalete, e a avaliação de riscos foi atualizada para passar a incluir explicitamente a possibilidade de morte como consequência de queda do estribo. Tais capacetes/bonés de proteção não têm nenhuma especificidade para a atividade desenvolvida pela Recorrente. Aquando da admissão dos trabalhadores com a categoria profissional de operador de resíduos é dada formação especifica acerca da sua função e elucidados dos riscos atinentes à mesma. Aquando da admissão, os trabalhadores são elucidados sobre os procedimentos e as instruções operativas e especificações técnicas aplicáveis à função de operador de resíduos. Aquando da admissão é realizado um enquadramento prático do serviço, com o acompanhamento em contexto de trabalho, juntamento com o tutor responsável por cada trabalhador. A arguida ministra formação contínua aos seus trabalhadores quanto às regras e procedimentos de segurança. Eliminado, conforme decisão infra. Apreciação Importa começar por dizer que, reportando-se os autos a uma contraordenação laboral é aplicável o regime jurídico aprovado pela Lei n.º 107/2009 de 14/09 e subsidiariamente, nos termos do seu art.º 60.º, os preceitos reguladores do processo de contraordenação previstos no regime geral das contraordenações (DL 433/82 de 27/10), termos em que, de acordo com o art.º 41.º deste último diploma legal, é ainda aplicável o Código de Processo Penal (CPP), com as necessárias adaptações e por via do art.º 4.º deste, é também aplicável o Código de Processo Civil (CPC). Nulidade da sentença por falta de fundamentação quanto às als. r), f) e q) dos factos provados Nos termos do art.º 374.º, n.º 2 do CPP, relativo aos requisitos da sentença: “2 - Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.” E nos termos do art.º 379.º, n.º 1, al. a) do CPP: É nula a sentença: Que não contiver as menções referidas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 374.º ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 389.º-A e 391.º-F;” Ora, na motivação da decisão de facto consta o seguinte: “Os enunciados de facto constantes das alíneas a) a m), s) a x), aa) a cc) e ee) não foram impugnados pela recorrente, pelo que se procede à motivação apenas dos enunciados provados que foram aditados.” - ou seja, o tribunal considerou provados aqueles factos, nos quais se inclui a al. f), por não terem sido impugnados, o que foi novamente afirmado no despacho em que o Mm.º Juiz a quo se pronunciou sobre as nulidades arguidas, acima transcrito. “ (…), sobre medidas de segurança implementadas pela empresa, antes e depois do acidente, e qual era a distância em altura do estribo ao solo, as testemunhas detalharam essas medidas da forma a seguir enunciada (estando em causa os enunciados constantes das alíneas o) a r), y) e z) dos Factos Provados).” - ou seja, o tribunal considerou provados aqueles factos, nos quais se incluem as als. q) e r) com base na prova testemunhal e, no despacho em que se pronunciou sobre as nulidades arguidas, detalhou que os factos provados naquelas alíneas resultaram, em concreto, do depoimento prestado pela testemunha de defesa AA. Conclui-se, pois, que nem existe, nem subsiste a invocada falta de fundamentação da decisão de facto, improcedendo o recurso, nesta parte. nulidade da sentença por erro notório na apreciação da prova quanto à al. ee) dos factos provados A recorrente alega que a sentença padece de nulidade e de erro notório na apreciação da prova por ter inserido na alínea ee) dos factos provados uma conclusão jurídico-normativa pura, pretendendo a eliminação desta alínea . O recurso para a Relação em sede de processo contraordenacional laboral, como regra, está circunscrito à matéria de direito (artigo 51.º, n.º 1, da Lei n. 107/2009 de 14/09), estando excluída a intervenção em sede de matéria de facto, sem prejuízo da apreciação de vícios decisórios ao nível da matéria de facto previstos no art.º 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, que podem ser invocados em sede de recurso e até apreciados oficiosamente. Como tal, não é possível nesta instância recursiva conhecer de eventual erro de julgamento em sede de decisão da matéria de facto, ao qual, atento o teor das alegações e das conclusões do recurso, se reconduz a pretensão da arguida, que nessa medida não pode senão improceder. E ainda que a Relação possa conhecer do vício consubstanciado no erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal, que a recorrente invoca, o alegado não se reconduz a tal vício. Com efeito, dispõe o último preceito que: “2 - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: (…) c) Erro notório na apreciação da prova”. Na medida em que nele, a questão que se coloca nos autos foi exaustivamente apreciada de forma com a qual concordamos na íntegra e que não exprimiríamos melhor, transcreve-se ainda o que ficou dito no Ac. deste tribunal de 03/06/2024: “Constitui jurisprudência uniforme e sedimentada do Supremo Tribunal de Justiça, no que concerne à apreciação do vício do erro notório na apreciação da prova (como, aliás, de qualquer outro dos vícios previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal), que o mesmo só releva se decorrer do texto da própria decisão recorrida, encarada por si ou conjugada com as regras da experiência comum, analisada na sua globalidade, mas sem recurso a quaisquer elementos estranhos à peça decisória, que lhe sejam externos, constando do processo em outros locais, como documentos juntos ou depoimentos colhidos ao longo do processo, ou até mesmo produzidos em julgamento (salvo se os factos forem contraditados por documentos que fazem prova plena, não arguidos de falsidade). Em consonância com este entendimento, e pronunciando-se especificamente sobre o erro notório na apreciação da prova, escreve-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9-02-2005 o seguinte: «O "erro notório na apreciação da prova", (…) constitui uma insuficiência que só pode ser verificada no texto e no contexto da decisão recorrida, quando existam e se revelem distorções de ordem lógica entre os factos provados e não provados, ou que traduza uma apreciação manifestamente ilógica, arbitrária, de todo insustentável, e por isso incorrecta, e que, em si mesma, não passe despercebida imediatamente à observação e verificação comum do homem médio. A incongruência há-de resultar de uma descoordenação factual patente que a decisão imediatamente revele, por incompatibilidade no espaço, de tempo ou de circunstâncias entre os factos, seja natural e no domínio das correlações imediatamente físicas, ou verificável no plano da realidade das coisas, apreciada não por simples projecções de probabilidade, mas segundo as regras da "experiência comum". Na dimensão valorativa das "regras da experiência comum" situam-se, por seu lado, as descontinuidades imediatamente apreensíveis nas correlações internas entre factos, que se manifestem no plano da lógica, ou da directa e patente insustentabilidade ou arbitrariedade; descontinuidades ou incongruências ostensivas ou evidentes que um homem médio, com a sua experiência da vida e das coisas, facilmente apreenderia e delas se daria conta. Em síntese de definição, estes são os elementos que hão-de conformar a apreciação, em cada caso, sobre a ocorrência do mencionado vício (cfr., v. g., acórdãos deste Supremo Tribunal, no BMJ nºs. 476, pág. 82; 477, pág, 338; 478, pág. 113; 479, pág. 439, 494, pág. 207 e 496, pág. 169). No caso dos autos, nenhum destes vícios vem apontado à decisão, nem a mesma deles padece, improcedendo a pretensão da recorrente com o fundamento que a mesma invoca. Ainda assim, importa referir que o que está em causa é a natureza conclusiva da matéria constante da al. ee) do elenco dos factos provados. A sua redação é a seguinte: A arguida, enquanto entidade empregadora, não demonstrou com rigor e precisão, que procedeu à identificação de todos os perigos, bem como à apreciação de todos os riscos. Preteriu os mais elementares deveres de prudência, de cuidado, de previdência e cautela, que podia e devia ter na qualidade de entidade empregadora, deveria ter criado todas as condições adequadas para que o(s) seu(s) trabalhador(es), operador de resíduos/cantoneiro, trabalhassem em completa e absoluta segurança.” Ora, a al. ee) não contém verdadeiramente quaisquer factos, comportando antes, meros juízos de valor, juízos de natureza conclusiva e mesmo de direito, que, enquanto tais, não devem constar do acervo dos factos considerados como provados (nem, aliás, dos não provados). Isto porque, a questão de saber se um qualquer agente atuou ou não omitindo o cuidado a que estava obrigado e de que era capaz e a diligência adequada/razoável no sentido de evitar a produção de um determinado resultado, conformando-se com o mesmo, assume-se como juízo valorativo, que afinal envolve uma questão de direito - saber se tal atuação integra ou não os quadros da negligência -, que deve ser retirado da factualidade provada, ou seja, da consideração dos elementos objetivos que se tenham provado. Por conseguinte, importa, mesmo oficiosamente, considerar não escrita a al. ee) do elenco dos factos provados. erro notório na apreciação da prova quanto à al. m) dos factos provados A al. m) dos factos provados tem o seguinte teor: Em resultado do acidente/queda ocorrido na data, hora e local acima mencionados, «BB» sofreu um traumatismo craniano, do qual resultou a sua morte.” A recorrente alega que a al. m) encerra uma conclusão de natureza forense que exige prova adequada - relatório de autópsia, certidão de óbito, relatório médico - que a sentença não identifica em lugar algum da sua motivação; este vício é agravado pela existência de documento clínico nos autos que atesta a condição de epilepsia do trabalhador, condição que poderia constituir causa alternativa da queda e que o Tribunal ignorou. Reiteramos aqui o que acima referimos a propósito do erro notório na apreciação da prova. A decisão do tribunal nesta matéria mostra-se fundamentada nos seguintes termos: “Os enunciados de facto constantes das alíneas a) a m), s) a x), aa) a cc) e ee) não foram impugnados pela recorrente, pelo que se procede à motivação apenas dos enunciados provados que foram aditados.” O tribunal considerou que esta matéria estava já demonstrada, não estando em discussão nos autos. No despacho em que se pronunciou sobre as nulidades arguidas pela recorrente o Mm.ª Juiz referiu, ainda, o seguinte, a este propósito que novamente transcrevemos: “A factualidade constante das alíneas f) e m) dos Factos Provados não vinha impugnada e não constitui objeto da impugnação judicial, atuando o tribunal de 1.ª instância apenas como tribunal de reexame ou reapreciação da decisão tomada pela autoridade administrativa, dentro dos limites do recurso, e não para repetir toda a causa ou de substituição integral por uma nova apreciação das infrações (arts. 403.º, n.º 1, e 412.º, n.º 1, ambos do CPP, ex vi do art. 41.º, n.º 1, do RGCO, e art. 72.º, n.º 2, do RGCO, e ainda o disposto no art. 60.º da Lei n.º 107/2009).” Ou seja, a decisão quanto à al. m) não envolveu, e bem do nosso ponto de vista, qualquer apreciação da prova, pelo que é totalmente desajustado apontar-lhe qualquer erro daquela natureza. Acresce que, atenta a natureza do vício em causa, nunca se poderia concluir ter existido o invocado erro, já que do texto da sentença encarada por si ou conjugada com as regras da experiência comum e analisada na sua globalidade não resulta qualquer incongruência suscetível de se reconduzir ao vício invocado. O recurso, improcede, nesta parte. nulidade da sentença por omissão de pronúncia A recorrente alega que a sentença é nula por omissão de pronúncia já que “(…) foi validamente junto aos autos um documento clínico emitido pelo Centro de Saúde ..., atestando que o trabalhador era portador de epilepsia e debilidade mental, e o depoimento da testemunha AA confirmou que esse documento foi entregue na empresa pelo irmão do trabalhador após o acidente - o que demonstra que a Recorrente desconhecia completamente a condição médica do trabalhador. A Sentença recorrida não faz qualquer referência a este documento ou à condição médica do trabalhador, em nenhuma parte da sua fundamentação.” Dispõe o art.º 379.º do CPP que É nula a sentença: (…) Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.” O tribunal não se pronunciou efetivamente sobre esta matéria, mas, do nosso ponto de vista, não tinha que o fazer. Com efeito, a relevância dos documentos é restrita à prova de factos que estejam em discussão e nos autos não foi alegado que o trabalhador acidentado era portador de epilepsia e debilidade mental, muito menos a relação entre tal circunstância e o incumprimento imputado à recorrente de falta de previsão do risco de morte associado às concretas tarefas que desempenham os seus operadores de resíduos/cantoneiros. Tão pouco foi alegado que a causa do acidente conexo com os presentes autos foi a condição clínica do trabalhador envolvido. De resto, nos autos não está em causa a violação de regras de segurança pela recorrente enquanto causa do acidente e da responsabilidade da recorrente pela reparação das consequências do mesmo - única questão no âmbito da qual a condição clínica do sinistrado poderá ter relevância - mas a questão da observância ou não pela recorrente das suas responsabilidades em matéria de cumprimento das suas obrigações no que respeita à segurança dos trabalhadores. Conclui-se, pois, que o tribunal a quo não omitiu pronuncia sobre qualquer questão que estivesse obrigado a decidir, improcedendo, consequentemente o recurso, também nesta parte. insuficiência da matéria de facto para a decisão Nesta matéria a recorrente alega que os factos provados não incluem que um capacete de norma EN 1078 (sem especificidade para a atividade, conforme alínea z)) teria, nas condições concretas do acidente, prevenido ou atenuado significativamente o traumatismo craniano; nem que a queda não resultou de uma crise epilética súbita do trabalhador - factos indispensáveis para concluir que a omissão do capacete consubstanciou negligência causal. Dispõe o art.º 410.º, n.º 2 do CPP que “Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; (…)”. Este vício verifica-se quando a matéria de facto se mostra exígua para fundamentar a solução de direito encontrada, quando da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para que se possa formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição. Como referem Simas Santos e Leal Henriques “Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de direito, ou seja, quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito adoptada, designadamente, porque o tribunal, desrespeitando o princípio da investigação ou da descoberta da verdade material, não investigou toda a matéria contida no objecto do processo, relevante para a decisão, e cujo apuramento conduziria à solução legal.” Está em causa contraordenação muito grave prevista e punida pelo art.º 15.º, n.º 2, als. c) e d) e 14, da Lei n.º102/2009, de 10 de Setembro. Prevê-se nesta norma o seguinte: O empregador deve zelar, de forma continuada e permanente, pelo exercício da atividade em condições de segurança e de saúde para o trabalhador, tendo em conta os seguintes princípios gerais de prevenção: (…) Identificação dos riscos previsíveis em todas as atividades da empresa, estabelecimento ou serviço, na conceção ou construção de instalações, de locais e processos de trabalho, assim como na seleção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista à eliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos; Integração da avaliação dos riscos para a segurança e a saúde do trabalhador no conjunto das atividades da empresa, estabelecimento ou serviço, devendo adotar as medidas adequadas de proteção; (…) Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.ºs 1 a 12.” O que se discute é o incumprimento das obrigações de identificar os concretos riscos previsíveis nas atividades da empresa, e de implementar as medidas de proteção adequadas a evitar ou diminuir os riscos profissionais identificados o que, no caso concreto, se reconduz à questão de saber se a recorrente não identificou como risco previsível inerente às tarefas dos trabalhadores com a categoria de operadores de resíduos/cantoneiros, a queda dos estribos das viaturas de recolha compactadoras em movimento, com a consequência de morte. O tribunal a quo respondeu afirmativamente a essa questão, mantendo a condenação pela prática da contraordenação imputada à arguida. Tal resposta sustentou-se no facto de o tribunal ter concluído que “porque a tarefa pressupõe precisamente deslocação no exterior do veículo e contacto frequente com o estribo, a queda com consequência fatal deve ser vista como um risco previsível da operação de recolha de resíduos, e não como um acontecimento estranho ao trabalho ou pouco habitual, pelo que se impõe que o empregador antecipe esse perigo e adote medidas específicas de segurança. (…) Como a avaliação de riscos não previa a morte ou lesões graves, o uso de capacete não estava incluído como medida preventiva. Esta medida só foi implementada pela empresa após o acidente e a intervenção técnica da Inspetora.” E tal conclusão tem sustentação na matéria de facto provada. Questão diversa é a relativa ao acerto da conclusão alcançada pelo tribunal, a qual respeita ao eventual erro de julgamento não se confundindo com o vício que a recorrente aponta à decisão. contradição insanável da fundamentação Dispõe o art.º 410.º, n.º 2 do CPP, na parte que aqui interessa que: “2- Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: (…) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;” Como se refere no Ac. RP de 03/06/2026: “O vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão consiste na incompatibilidade, insusceptível de ser ultrapassada através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão. O que ocorre quando um mesmo facto com interesse para a decisão da causa seja julgado como provado e não provado, ou quando se considerem como provados factos incompatíveis entre si, de modo a que apenas um deles pode persistir, ou quando for de concluir que a fundamentação conduz a uma decisão contrária àquela que foi tomada. Ou seja, uma situação em que, seguindo o raciocínio lógico do julgador, os factos julgados como provados ou como não provados colidem inconciliavelmente entre si ou uns com os outros ou, ainda, com a fundamentação da decisão. Portanto, o vício decisório previsto na referida alínea b), do n.º 2 do art.º 410.º do CPP abrange, na verdade, dois vícios distintos: A contradição insanável da fundamentação; e A contradição insanável entre a fundamentação e a decisão. No primeiro caso incluem-se as situações em que a fundamentação desenvolvida pelo julgador evidencia premissas antagónicas ou manifestamente inconciliáveis. Ocorre, por exemplo, quando se dão como provados dois ou mais factos que manifestamente não podem estar simultaneamente provados ou quando o mesmo facto é considerado como provado e como não provado. Trata-se de “um vício ao nível das premissas, determinando a formação deficiente da conclusão”, de tal modo que “se as premissas se contradizem, a conclusão logicamente correta é impossível”. Por seu turno, a contradição entre a fundamentação e a decisão abrange as situações em que os factos provados ou não provados colidem com a fundamentação da decisão. É o vício que se verifica, por exemplo, quando a decisão assenta em premissas distintas das que se tiveram como provadas.” A recorrente entende que a sentença padece de contradição insanável da fundamentação, situando-nos, pois, ao nível da primeiro dos vícios a que se refere o art.º 410.º, n.º 2, al. b) do CPP. E, para o efeito, alega que tal contradição se traduz na circunstância de que o tribunal reconhece que o capacete adotado após o acidente “não tem nenhuma especificidade para a atividade desenvolvida” e, simultaneamente, conclui que a sua não adoção anterior constituiu negligência - conclusões logicamente incompatíveis entre si e com o facto de a própria ACT só ter identificado o capacete como medida adequada após o acidente. Ora, esta alegação não é suscetível de integrar o invocado vício, pois este prende-se, como resulta do exposto, com factos e não com a qualificação jurídica dos mesmos, integrando aquela uma questão de facto e esta uma questão de direito, a apreciar, sendo o caso no âmbito de eventual erro de direito. De resto, não existe a contradição alegada, pois, a conclusão do tribunal de que a arguida, ao não identificar o risco de morte e ao não adotar todas as medidas necessárias a evitar ou diminuir tal risco, nomeadamente a utilização de capacete, atuou de forma negligente não é posta em causa pelas circunstância posterior e os capacetes que passaram a ser utilizados não terem qualquer tipo de especificidade, já que não estiverem, nem estão agora, em discussão as características do capacete. Improcede, pois, o recurso, nesta parte. erro de direito quanto à imputação da contraordenação A recorrente foi condenada pela prática, com negligência, de uma contraordenação muito grave prevista pelo 15.º, n.º 2, als. c) e d) da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro. A infração consistiu no facto de a recorrente não ter identificado/avaliado o risco de queda dos trabalhadores, com a categoria de operadores de resíduos/cantoneiros, dos estribos das viaturas de recolha compactadoras em movimento com a consequência de morte, e não ter adotado medidas de prevenção proporcionais/adequadas. Na parte que aqui releva, dispõe o referido art.º 15.º, sob a epígrafe “Obrigações gerais do empregador”: O empregador deve assegurar ao trabalhador condições de segurança e de saúde em todos os aspetos do seu trabalho. O empregador deve zelar, de forma continuada e permanente, pelo exercício da atividade em condições de segurança e de saúde para o trabalhador, tendo em conta os seguintes princípios gerais de prevenção: (…) Identificação dos riscos previsíveis em todas as atividades da empresa, estabelecimento ou serviço, na conceção ou construção de instalações, de locais e processos de trabalho, assim como na seleção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista à eliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos; Integração da avaliação dos riscos para a segurança e a saúde do trabalhador no conjunto das atividades da empresa, estabelecimento ou serviço, devendo adotar as medidas adequadas de proteção; (…) Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 a 12.” Assim, o cumprimento da obrigação do empregador de zelar pelo exercício da atividade em condições de segurança e de saúde para o trabalhador pressupõe que sejam identificados os riscos previsíveis em todas as atividades da empresa, a seleção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista à eliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos e a adoção das medidas adequadas de proteção. A atividade que está subjacente aos presentes autos é a de recolha de lixo urbano, desempenhada por trabalhadores operadores de resíduos/cantoneiros, e que envolve a deslocação destes, em pé, nos estribos da viatura de recolha de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), vulgarmente designados como “carros do lixo”. Relativamente a essa concreta atividade a recorrente identificou como risco a possibilidade de o operador de resíduos cair do estribo e de vir a sofrer como consequência lesões com baixa médica de 4 a 30 dias e não identificou a possibilidade de a queda ter como consequência a morte do operador. E só, após o acidente, a recorrente implementou o uso de capacetes/bonés de proteção com francalete, atualizando a avaliação de riscos para passar a incluir explicitamente a possibilidade de morte como consequência de queda do estribo. Ora, o que resulta deste quadro factual é que a ré identificou insuficientemente os reais riscos da atividade dos operadores de resíduos durante as deslocações nos estribos das viaturas, tendo-se limitado a admitir que a queda dos estribos, no máximo provocaria danos/lesões que determinariam 4 a 30 dias de baixa médica, precisão que, neste âmbito é tão estranha, quanto irrelevante no que respeita à proteção e segurança dos trabalhadores. Afirma a recorrente que não lhe era exigível prever que da queda pudesse resultar a morte do operador porque os estribos se situam a cerca de 30 a 40 cm do solo e porque a viatura em causa está dotada de um dispositivo que limita a velocidade a 30 km/hora sempre que um cantoneiro estivesse no estribo, existindo também um sensor de segurança que desligava o veículo se o motorista engrenasse a marcha-atrás com alguém no estribo, o que se provou. Discordamos, contudo, da recorrente. De facto é do mais elementar e comum bom senso que qualquer queda, mesmo da própria altura ao solo, pode ser causa de morte, risco que é acrescido se a queda for de uma qualquer plataforma em movimento, por muito que a velocidade seja reduzida, e se o indivíduo bater com a cabeça, seja no solo, seja em qualquer objeto ou equipamento. E o risco de queda para os trabalhadores que seguem em cima de um estribo na traseira de um veículo de recolha de lixo que circula na via pública, mesmo que a não mais de 30 km/hora (no caso circulava a 11km/hora) e mesmo que se agarrem com as mãos, resulta da exposição a atos de terceiros condutores, de peões, à configuração das vias com mais ou menos curvas (o acidente ocorreu numa curva), aos pisos mais ou menos planos, às condições dos pavimentos, à aceleração e travagem da viatura, o que a recorrente na qualidade de empregadora não pode ignorar. Concorda-se, pois, com a sentença recorrida quando nela se refere: «Em termos jurídicos, “previsibilidade” não significa inevitabilidade; significa que o evento está dentro da esfera de riscos típicos da atividade e, por isso, exige medidas de prevenção, organização do trabalho e EPI adequados. (…) Por isso, é de concluir que, porque a tarefa pressupõe precisamente deslocação no exterior do veículo e contacto frequente com o estribo, a queda com consequência fatal deve ser vista como um risco previsível da operação de recolha de resíduos, e não como um acontecimento estranho ao trabalho ou pouco habitual, pelo que se impõe que o empregador antecipe esse perigo e adote medidas específicas de segurança. Os sensores de marcha-atrás e movimento, embora úteis para evitar o esmagamento, não previnem a queda do trabalhador nem o impacto da cabeça contra o solo. O uso de botas antiderrapantes, embora ajude a evitar escorregadelas, não protegem o trabalhador caso ele caia e bata com a cabeça. O camião estava limitado a 30 km/h quando havia alguém no estribo, mas esta medida, isoladamente, não é suficiente para garantir a segurança face ao risco de morte. Como a avaliação de riscos não previa a morte ou lesões graves, o uso de capacete não estava incluído como medida preventiva. Esta medida só foi implementada pela empresa após o acidente e a intervenção técnica da Inspetora.» E por isso, concorda-se também com a recorrente quando nas suas alegações afirma que: «O conceito jurídico de “risco previsível”, para efeitos do artigo 15.º da Lei n.º 102/2009, não é sinónimo de “risco teoricamente possível” - o que qualquer evento poderia ser -, mas antes de um risco que, tendo em conta as circunstâncias objetivas da atividade e os dados disponíveis ao tempo da avaliação, um empregador medianamente diligente teria a obrigação de antecipar.» É mesmo isso. As circunstâncias objetivas da atividade dos cantoneiros que, para exercerem as suas funções, se deslocam em estribos na traseira da viatura que circula na via pública, não só permitem antecipar, como impõem a um empregador medianamente diligente e capaz, o reconhecimento da existência do risco de morte em caso de queda e a consequente adoção de medidas que permitam eliminar ou, pelo menos diminuir até ao ponto possível, a produção de tal consequência. Salienta-se que tal obrigação da recorrente existe independentemente da ocorrência de qualquer acidente, sendo o infeliz acidente que no caso ocorreu, apenas a evidência da concretização do risco de morte. A obrigação da empregadora em causa não é de resultado, é de meios. O que se lhe impõe e, que no caso, não cumpriu, é fazer tudo o que estiver ao seu alcance para evitar o resultado. A sua responsabilidade, neste domínio, não resulta do facto de o resultado morte se ter produzido, mas de, sendo-lhe exigível, não ter previsto que tal podia acontecer e, em consequência, de não ter adotado as medidas que estavam ao seu alcance para o evitar, mesmo que no caso concreto, a omissão das medidas possa não ter tido influência no resultado, questão que só releva no âmbito do estabelecimento da causalidade entre a violação de regras de segurança e a produção do acidente e que aqui não se discute. Importa ainda referir que não colhe a alegação da recorrente com base no que está provado na al. z) dos factos provados, de que, à data do acidente, o capacete não era considerado um EPI necessário para esta atividade no setor. Antes de mais, há que dizer que a afirmação da recorrente não tem respaldo na al. z) dos factos provados, tratando-se de uma afirmação conclusiva, meramente especulativa e que apenas espelha aquilo que a própria recorrente considerava à data e que continua a reiterar. Acresce que, o facto de os capacetes que, de resto, a recorrente acabou por implementar após o acidente, não terem qualquer especificidade para a atividade desenvolvida pela ré, não significa que eles não constituam um equipamento de proteção individual necessário e adequado a limitar o risco de embate direto da cabeça dos trabalhadores em caso de queda. É claro que a existência de um capacete especificamente certificado para a função dá uma garantia acrescida da sua aptidão, mas não significa que outro capacete próprio para proteger a cabeça nos casos de quedas em altura e de quedas de veículos em movimento, não sejam, na falta daqueles, adequados e suficientes. Concluímos, pois, que ao não identificar como risco inerente à atividade dos operadores de resíduos/cantoneiros que se deslocam nos estribos das viaturas de recolha de lixo urbano, a morte em consequência da possibilidade de queda e ao não implementar como medida preventiva a utilização por aqueles trabalhadores de capacetes como equipamento individual de proteção, a recorrente não cumpriu a obrigação de identificar os riscos previsíveis daquela atividade e de a adotar das medidas adequadas de proteção, a que se refere o art.º 15.º, n.º 2, als. c) e d) da Lei 102/2009 de10/09, respetivamente. No que respeita à culpa da recorrente, importa considerar que a recorrente foi condenada a título negligente. Refere-se na sentença recorrida, o seguinte: “Com efeito, no âmbito da Lei n.º 102/2009, de 10/9, a negligência da empresa infratora descreve-se, em termos jurídico-penais e contraordenacionais, como a omissão do dever de diligência exigível à entidade empregadora para identificar e implementar medidas adequadas a evitar ou diminuir os riscos profissionais (cf. als. c) e d) do n.º 2 do art. 15.º da mencionada lei). A Lei n.º 102/2009, de 10/9, tipifica a violação daqueles deveres (identificação dos riscos e adoção de medidas adequadas) como contraordenação muito grave (cf. n.º 14 daquele preceito legal). A imputação a título de negligência assenta, portanto, na ideia de que a empresa não adotou o comportamento diligente que lhe era exigível para a prevenção, ainda que não tenha querido diretamente o resultado ilícito.” Concordamos e acrescentamos algumas considerações. A conclusão de que a atuação foi culposa por negligência deverá ser alcançada e deduzida dos factos objetivos integradores da infração, ou de outros coadjuvantes, dos quais decorra que, em termos normais, segundo as regras da experiência comum, podemos concluir que o agente concreto agiu com culpa, isto é, poderia e deveria ter agido de outra maneira. O que releva é se o seu comportamento objetivo indica, segundo as regras normais, que, o agente, no mínimo, não foi diligente. Se interferiu alguma circunstância anormal então terá de ser o agente a provar essa factualidade excecional. O traço fundamental da negligência - consciente ou inconsciente - situa-se, pois, na omissão de um dever objetivo de cuidado e de diligência: seja o dever de não confiar leviana ou precipitadamente na não produção do facto, seja o dever de ter previsto tal facto e de não ter tomado as diligências necessárias para o evitar. Transcrevemos, sem notas de rodapé, a este respeito um excerto do Ac. desta Relação e Secção de 24/02/2025 “Constitui entendimento jurisprudencial sedimentado que o elemento subjetivo nas contraordenações, fora os casos de dolo, se materializa na factualidade imputada ao agente a quem incumbia observar um determinado procedimento. Ou seja, é a partir da análise dos factos concretos e integrativos de um determinado tipo de contraordenação que será emitido pelo julgador um juízo sobre se o agente podia e devia agir diversamente do modo como o fez, conformando o seu comportamento ao dever ser jurídico contraordenacional. É, pois, a partir desses factos que o julgador vai emitir um juízo conclusivo acerca da verificação ou não do elemento subjetivo da infração. Neste sentido, entre outros, os já citados Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 14-07-2021 e do Tribunal da Relação de Guimarães de 19-01-2023, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 9-06-2016 e o Acórdão da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto de 20-11-2006. Como se evidencia no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora que vimos acompanhando, não se trata aqui de desconsiderar a ilicitude e a culpa, mas de analisar as mesmas tendo em conta que estamos no âmbito contraordenacional. Como se enfatiza no Acórdão desta Secção Social da Relação do Porto de 9-01-2020, «existe uma nítida autonomia entre o direito de mera ordenação social e o direito penal, seja numa perspetiva da censura ético-penal, seja mesmo do bem jurídico protegido, mais precisamente da sua existência ou inexistência, a que se segue a gravidade das reações sancionadoras, através da aplicação de uma coima, no primeiro caso, ou de uma pena de prisão, no segundo, e, por último, ainda, a natureza distinta dos órgãos que são competentes para proferir a decisão, autoridades administrativas num caso e, no outro, os tribunais. O Supremo Tribunal de Justiça desde há muito que afirma essa autonomia[2], da qual, do mesmo modo, faz também eco o Tribunal Constitucional, quando afirma a “diferente natureza do ilícito, da censura e das sanções”, na consideração, assim, de que os princípios e as regras do direito penal não se aplicam automaticamente ao direito de mera ordenação social[3].». Assim, expõe-se no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 336/2008[24] o seguinte: «(…) No plano infraconstitucional, à semelhança do que sucede em direito penal, o direito de mera ordenação social português também repudia a responsabilidade objectiva, pois, segundo o disposto no n.º 1, do artigo 1.º, do regime geral das contra-ordenações, aprovado pelo Decreto-lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (RGCO), na redacção do Decreto-lei n.º 244/95, “constitui contra-ordenação todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima”. Todavia, não obstante este ponto de contacto, existem, desde sempre, razões de ordem substancial que impõem a distinção entre crimes e contra-ordenações, entre as quais avulta a natureza do ilícito e da sanção (vide FIGUEIREDO DIAS, em “Temas Básicos da Doutrina Penal”, pág. 144-152, da ed. de 2001, da Coimbra Editora). A diferente natureza do ilícito condiciona, desde logo, a eventual incidência dos princípios da culpa, da proporcionalidade e da sociabilidade. É que “no caso dos crimes estamos perante condutas cujos elementos constitutivos, no seu conjunto, suportam imediatamente uma valoração - social, moral, cultural - na qual se contém já a valoração da ilicitude. No caso das contra-ordenações, pelo contrário, não se verifica uma correspondência imediata da conduta a uma valoração mais ampla daquele tipo; pelo que, se, não obstante ser assim, se verifica que o direito valora algumas destas condutas como ilícitas, tal só pode acontecer porque o substrato da valoração jurídica não é aqui constituído apenas pela conduta como tal, antes por esta acrescida de um elemento novo: a proibição legal.” (FIGUEIREDO DIAS, na ob. cit., pág. 146). Da autonomia do ilícito de mera ordenação social resulta uma autonomia dogmática do direito das contra-ordenações, que se manifesta em matérias como a culpa, a sanção e o próprio concurso de infracções (vide, neste sentido, Figueiredo Dias na ob. cit., pág. 150). Não se trata aqui “de uma culpa, como a jurídico-penal, baseada numa censura ética, dirigida à pessoa do agente e à sua atitude interna, mas apenas de uma imputação do facto à responsabilidade social do seu autor; dito de outra forma, da adscrição social de uma responsabilidade que se reconhece exercer ainda uma função positiva e adjuvante das finalidades admonitórias da coima” (FIGUEIREDO DIAS em “O movimento da descriminalização e o ilícito de mera ordenação social”, in “Jornadas de Direito Criminal: O Novo Código Penal Português e Legislação Complementar”, I, pág. 331, da ed. de 1983, do Centro de Estudos Judiciários).” Aplicando estas considerações ao caso concreto, é inelutável a conclusão de que a recorrente atuou de forma negligente, já que, os factos demonstram que não atuou com a diligência que a normalidade das coisas lhe impunha e nada resulta da matéria de facto que demonstre a existência de alguma circunstância anormal a considerar. Na verdade, como resulta do supra exposto era exigível à recorrente que, na sua qualidade de empregadora previsse como possível a morte de um cantoneiro se este caísse do estribo da viatura de recolha de lixo em movimento, assim, como lhe era exigível que tivesse implementado o uso de capacetes pelos cantoneiros, não se verificando qualquer circunstância que revele a inviabilidade de a recorrente atuar de forma diferente. Estão, pois, verificados os elementos objetivos e subjetivos da contraordenação imputada à recorrente, e, em consequência, improcede o recurso quanto a esta matéria. erro quanto à determinação da moldura da coima aplicável Neste domínio, são duas as questões suscitadas pela recorrente. A primeira questão é relativa ao volume de negócios relevante para determinação da moldura da coima, entendendo a recorrente que o volume de negócios deve ser o de 2019, o que impõe a sua reclassificação como média empresa e consequentemente a aplicação da moldura da coima com limites inferiores aos que foram considerados: A segunda é relativa à condenação como reincidente, pretendendo que, caso seja declarada a nulidade da sentença quanto à alínea f) dos factos provados, a coima deve ser recalculada sem agravação por reincidência, e fixada no mínimo da moldura apurada sem essa agravação. O recurso é manifestamente improcedente quanto às duas questões, pois, o volume de negócios a considerar, nos termos do disposto pelo art.º 554.º, n.º 5 do Código do Trabalho reporta-se ao ano civil anterior ao da prática da infração, no caso o ano de 2018, tal como foi considerado e, não tendo sido eliminada al. f) dos factos provados, estão verificados os pressupostos para a condenação da recorrente a título reincidente. De resto, nenhuma destas questões foi antes suscitada nos autos, motivo pelo qual, não foram discutidas, nem decididas em primeira instância. Ora, o tribunal superior não pode, em recurso, conhecer de questões novas não conhecidas na decisão recorrida, suscitadas apenas na fase de recurso, pois os recursos destinam-se exclusivamente ao reexame das questões de facto, de direito ou processuais decididas ou de que pudesse conhecer a decisão recorrida. Por tudo, o recurso improcede nesta parte. medida concreta da coima Pretende a recorrente que caso se mantenha a moldura de € 12.240,00 a € 40.800,00, a coima seja confirmada no valor mínimo de € 12.240,00, tendo em conta a ausência de benefício económico, a culpa diminuta da Recorrente e o extenso conjunto de medidas preventivas adotadas. A moldura da coima aplicável no caso dos autos, considerando que o volume de negócios da recorrente no ano de 2018 foi de € 51.916.305,00, nos termos do disposto pelos arts. 554.º, n.º 1, n.º 4, al. e), n.º 5 e 561.º, n.º 2, ambos do Código do Trabalho, é de 120 UC a 400 UC, ou seja, de € 12 240,00 a 40 800,00. Foi aplicada a coima de € 12 240,00, correspondente, portanto, ao valor mínimo legal, pelo que, nem se percebe qual a concreta pretensão da recorrente. Improcede, pois, o recurso, também, nesta parte. Fazemos uma última nota para dizer que a sentença do Juízo do Trabalho de Santarém, a que recorrente se refere, ao contrário do alegado, não se reporta a um caso materialmente idêntico ao dos autos, já que o que ali estava em causa era o incumprimento do art.º 15.º da Lei 102/2009 de 10/09, por a recorrente utilizar na recolha dos resíduo sólidos urbanos veículos em que os operadores podiam circular nos patins/estribos e não, como está em causa nos autos, por relativamente a esses trabalhadores não estar identificado o risco de morte em consequência de queda dos estribos e de não terem sido adotadas as medidas adequadas para prevenir ou diminuir tal risco, nomeadamente a utilização de capacetes. O recurso é, pois, totalmente improcedente. Nos termos do disposto pelo art.º 513.º, n.º 1 do CPP, aplicável por força do art.º 74.º, nº 4, do Regime Geral de Contraordenações e do art.º 60.º da citada Lei n.º 107/2009, as custas são da responsabilidade da recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC, nos termos do art.º 93.º, n.º 3, do Regime Geral de Contraordenações (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10), aplicável por força do art.º 60.º da Lei n.º 107/2009 de 14 de setembro e do art.º 8.º, n. º 9 do Regulamento de Custas Processuais, bem como Tabela III anexa a este. Decisão Pelo exposto acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto julgar o recurso totalmente improcedente, confirmando a sentença recorrida. Custas pela recorrente, nos termos supra definidos. Notifique. Porto, 29/10/2026 Maria Luzia Carvalho (Relatora) António Luís Carvalhão (1.º Adjunto) Germana Ferreira Lopes (2.ª Adjunta) (assinaturas eletrónicas nos termos do art.º 19º da Portaria n.º 280/2013 de 26/08) [1] Processo n.º 2308/23.9T9VLG.P1, acessível em www.dgsi.pt. No mesmo sentido veja-se também o Ac. RP de 09/01/2020, processo n.º 1204/19.8T8OAZ.P1, no qual foi adjunta a aqui 1.ª adjunta. [2] Nota[4] do acórdão com o seguinte teor: “Processo 04P4721, Relator Conselheiro Henriques Gaspar”. [3] Neste sentido, o Acórdão deste Tribunal e Secção de 14/07/2021, Processo n.º 3226/20.7T8OAZ.P1. e Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 19/01/2023, Processo n.º 1426/22.4T8VCT.G1, ambos acessíveis em www.dgsi.pt. [4] Vd., entre tantos outros, Ac. do STJ de 5.12.2007, Proc. n.º 07P3406, Ac. RP de 24/02/2025, processo n.º 1754/24.4T8VFR.P1 e Ac. de 22/06/2020, processo nº 1836/19.4T8OAZ.P1., acessíveis in www.dgsi.pt. [5] In Recursos em Processo Penal, 6ª edição, 2007, Rei dos Livros, pág. 69. [6] Processo n.º 116/15.9IDAVR.P1, acessível em www.dgsi.pt. [7] Processo n.º 6865/22.8T8MAI.P1, acessível em www.dgsi.pt.