045046 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 045046
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030150
Nr Documento: SJ199411100450463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e0b7f85db1ca397802568fc003b15f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045046.1E
Sumário
Os tribunais só conhecem da inconstitucionalidade das normas que tiverem de aplicar. Se o recurso perder a sua utilidade por ter sido dada satisfação à pretensão do recorrente, deve ser declarada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.