029190 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Decreto-Lei n. 507-A/79, de 24 de Dezembro, que regula nos arts. 8 e segs. a denuncia dos contratos de arrendamento dos predios de Estado, e aplicavel tambem nos casos em que o arrendamento ja existia a data da aquisição do predio pelo Estado. II - Este regime não ofende o art. 62 da Constituição da Republica, que não abrange as situações nele previstas.