077766 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 077766
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027721
Nr Documento: SJ198912070777662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ebd4a5a532304ed2802568fc003b05e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077766.81
Sumário
O Supremo não tem competência para exercer censura quanto aos factos materiais que a Relação teve por bem fixar para o desfecho da acção.