005003 - Supremo Tribunal Administrativo

Não tendo o oficial do Exercito interessado reagido, dentro do prazo que a lei faculta, contra a pensão de reserva que lhe foi fixada, limitando-se a, depois de decorrido esse prazo, requerer a sua alteração, não e ja susceptivel de recurso o despacho de indeferimento desta sua pretensão, por se tratar de acto meramente confirmativo do anterior.