0087982 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0087982
Acórdão
Descritores: Letra em branco, Provas, Literalidade, Documento particular, Impugnação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016994
Nr Documento: RL199410130087982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0785f88624abc5538025680300028b0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0087982.71
Sumário
Os princípios da abstracção e literalidade que caracterizam a relação cambiária não anulam nem se confundem com as regras sobre a prova documental. Alegando-se que se trata de letra com aceite em branco, o seu valor probatório terá de ser ilidido por aquele a quem se exige o cumprimento da obrigação, mostrando este que a letra não foi preenchida em conformidade com o acordado entre o sacador e o aceitante ou que o documento foi subtraído. Relativamente aos documentos particulares, impugnada que seja a veracidade da letra ou da assinatura de um documento particular, incumbe ao apresentante do mesmo fazer a prova da sua veracidade, independentemente de ser ou não deduzido o incidente de falsidade.