14474A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 14474A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Processo de execução, Poderes de cognição, Nulidade, Recurso contencioso, Apensação
Recorrente: Coop de Produção Agropecuaria Tres de Outubro Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC STA DE 1984/03/22.
Nr Convencional: JSTA00018351
Nr Documento: SAP1988062114474A
Data de Entrada: 07/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb5035aec2905515802568fc00373f58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:14474A.FE
Sumário
A conformidade dos acto administrativos que se propõem executar uma decisão jurisdicional anulatoria com esta decisão deve ser apreciada no processo de execução, devendo, para tal efeito, ser apensado a esse processo os recursos contenciosos que desses actos sejam autonomamente interpostos (artigo 9, ns. 2 e 3, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho). O acto de execução de decisão jurisdicional anulatoria desconforme com esta e nulo (referido artigo 9, n. 2).