0004495 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0004495
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Prazo, Suspensão, Prova pericial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006702
Nr Documento: RL199607090004495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ed6819286cddcc48025680300052e86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004495.42
Sumário
A suspensão do recurso do prazo de prisão preventiva, prevista no art. 216, do CPP, só pode ter lugar quando se estiver a aguardar a junção de relatório de perícia solicitada. Tal suspensão não pode ocorrer se o relatório pericial já estiver junto aos autos.